Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão para retomada do bem ante o não pagamento de parcelas. Discussão a respeito de abusividade de cláusulas e eventual capitalização de juros. Impossibilidade. Validade das cláusulas enquanto não revista judicialmente a avença. Existência. Recurso do devedor não provido, mantendo-se a procedência da ação de busca e apreensão.