Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato de prestação de serviços de transporte. Entrega de mercadoria fora do prazo estipulado gerando prejuízo ao consumidor. Hipossuficiência técnica consubstanciada no desconhecimento de informações do serviço, de suas propriedades e de seu funcionamento intrínseco. Possibilidade de reconhecimento de oficio, por se tratar de matéria de ordem pública e não incidir o princípio dispositivo, não operando a preclusão e podendo ser decididas e revistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sentença reformada. Recurso provido