Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2003.3800

1 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais. Contrato de serviço de transporte de encomenda. Entrega após o prazo previsto. Circunstância que acarretou na perda de prazo de apresentação de documentos para participação em processo licitatório. Dano comprovado. Caracterização. Nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido

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