Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público. Professor. Acumulação de dois cargos. Locomoção entre unidades escolares (municipal e estadual) distantes num tempo exíguo. Deslocamento da Cidade de Valinhos para o Parque Cocaia. Distância de aproximadamente 120 quilômetros. Locomoção humanamente impossível. Incompatibilidade de horários. Inteligência do artigo 37, inciso XVI, da CF. Inexistência de direito líquido e certo. Confirmação da sentença hostilizada. Recurso improvido.