Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. Software. Utilização sem a concessão de licença. Direito patrimonial do autor violado. Reprodução indevida de obra. Inaplicabilidade do art. 103, da Lei de Direitos Autorais, que somente sanciona a edição ilícita de obra protegida. Reparação material devida. Condenação superior ao dano, entretanto, que acarretaria enriquecimento sem causa da autora. Recurso não provido.