Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Ação de cobrança das diferenças relativas aos juros e à correção monetária do saldo em depósito, decorrentes do Plano Collor II. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Incidência da Medida Provisória nº: 294/91 e da Lei nº: 8177/91. Aplicabilidade da TRD (Taxa Referencial Diária) na remuneração das cadernetas de poupança quanto ao mês de fevereiro, com crédito em março de 1991. Inocorrência de violação a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito. Sentença reformada. Recurso provido.