Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2003.9300

1 - TJSP Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Sentença que julgou antecipadamente a lide sem permitir a produção de outras provas anteriormente deferidas em decisão interlocutória. Alegada ofensa à preclusão. Desacolhimento. Substituição do magistrado para quem o processo foi inicialmente distribuído. Juiz sucessor que não fica vinculado ao entendimento original manifestado por aquele que o antecedeu e saneou o feito. Inexistência de preclusão «pro judicato. Preliminar repelida. Recurso improvido nesse sentido

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