Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área e matrícula. Impugnação da Municipalidade de São Paulo, sob o fundamento de que a questão deve ser discutida em sede de ação ordinária. Insuficiência. Desnecessidade de discussão em outra sede. Realização de prova pericial que esclareceu convenientemente a situação fática. Acolhimento do pedido retificatório. Recurso dos autores provido e o da Municipalidade prejudicado