Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo e extratos pertinentes. Preliminar do apelado de falta de interesse processual afastada. Não atendimento da instituição financeira a solicitação extrajudicial. Negativa que autoriza a busca pelo Poder Judiciário. Procedência parcial, para garantir também a exibição dos extratos, afastada a pretensão do autor de isentar-se do pagamento das taxas quanto à apresentação dos extratos em segundas vias. Não obrigatoriedade do Banco de fornecer gratuitamente os extratos já fornecidos a tempo e modo. Situação que configuraria enriquecimento ilícito do autor. Recurso parcialmente provido.