Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2004.2900

1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Argumentação expedida pelo Juiz no decisório que afasta eventual nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.

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