Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Compromisso de compra e venda de lote. Aplicação da Lei nº: 6766/79. Inadimplência do mutuário. Rescisão contratual nos termos da lei especial (art. 39). Repetição do dispositivo legal em cláusula do contrato. Pretensão à reintegração de posse com fundamento na mora do promitente-comprador. Possibilidade jurídica do pedido. Questão prejudicial rejeitada.