Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2004.5400

1 - TJSP Curador especial. Nomeação. Função exercida pela Defensoria Pública. Pretensão de fixação e adiantamento das verbas honorárias pela agravada. Impossibilidade. Encargo atribuído exclusivamente ao Estado. Recurso improvido.

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