Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Curador especial. Nomeação. Função exercida pela Defensoria Pública. Pretensão de fixação e adiantamento das verbas honorárias pela agravada. Impossibilidade. Encargo atribuído exclusivamente ao Estado. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote