Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Decisão que rejeitou preliminar de carência da ação. Inconformismo. Desacolhimento. Situação examinada em que está presente o requisito da legitimação para agir («legitimatio ad causam) que diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação; presente, então, a pertinência subjetiva da ação. Pretendem os autores o restabelecimento do «status quo ante, com a nulidade do termo de compromisso, da cláusula de forma de pagamento, de garantia e da respectiva transferência do imóvel, portanto, adequada a via eleita. Impossibilidade jurídica do pedido. Improcedência. Ação de nulidade de negócio jurídico com pedido contemplado no ordenamento jurídico, ou seja, pedido juridicamente possível. Agravo retido não provido.