Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que julgou procedente a ação. Preliminar de nulidade da sentença por anular documento já revestido da coisa julgada. Rejeição. Os segundos requeridos ingressaram paralelamente ao processo de conhecimento em questão com execução baseada em multa contratual e de aluguel por dia de atraso na desocupação do imóvel. O juízo da execução, sem exaurir a controvérsia que pendia sobre tal documento, deu-lhe força de título executivo, prosseguindo a execução. A r. Sentença recorrida verificando a fraude, declarou nulo o documento. Assim, na situação examinada, a execução se encerrou antes do processo de conhecimento, restando ao executado, vencedor na ação de nulidade de negócio jurídico, propor outra ação para obter condenação de que resulte reaver, na medida do possível, o que perdeu. Preliminar afastada.