Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Pleitos diferentes com causas de pedir específicas, contra vários réus. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 292. Hipótese de litisconsórcio previsto no inciso IV do art. 46 do estatuto processual. Cumulação de pedidos possível. Inexistência de prejuízo aos réus. Recursos não providos.