Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata de compra e venda mercantil. Aquisição de álcool combustível, sem aceite e sem prova da entrega da mercadoria. Ação movida contra o sacador, endossatário e garantes. Despacho que, em antecipação de tutela, susta a exigibilidade dos títulos. Recurso tirado pelo endossatário, empresa de «factoring, aduzindo ter havido conluio entre o sacador e o sacado, ser terceiro de boa fé, ter pago pelos títulos e ter feito as notificações cabíveis. Ação que admite a possibilidade de declaração de inexigibilidade somente em relação ao sacado. Exigibilidade, até decisão em contrário, contra o endossante e seu garantes. Lei 5474/1968, art. 15, § 1º. Tutela antecipada aplicável somente em benefício do sacado. Recurso parcialmente provido