Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consórcio. Bem móvel. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Admissibilidade. Prazo contratual de trinta dias contados do encerramento do grupo ultrapassado, tendo em vista que os planos dos consórcios dos autores foram encerrados há mais de dez anos. Recurso improvido.
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