Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2005.0100

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora relativa a parcelas não adimplidas. Possibilidade. Contrato de natureza jurídica própria permitindo, em sua cláusula resolutiva, o pagamento da dívida vencida, continuando a relação contratual, ou a extinção por inadimplemento. Observância. Recurso da empresa de «leasing não provido.

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