Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Deficiente físico. Ingresso em programa de pós-graduação. Extensão do prazo para apresentação de monografia. Regulamento que limita o excesso em 120 dias. Concessão de um ano pela instituição. Pedido de um ano e 10 (dez) meses. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso não provido
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