Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios de cunho infringente. Possibilidade. Em que pese ser vedado ao Juiz modificar o julgado após a prolação da sentença, verificando-se que esta incorreu em nulidade insanável, podem os embargos declaratórios ter natureza infringente, para que tal nulidade seja sanada. Hipótese em que, não tendo o credor embargado sido intimado da oposição dos embargos do devedor, para oferecer impugnação, evidenciou-se o cerceamento de defesa deste, o que impunha a anulação da sentença pelo próprio prolator, em sede de embargos declaratórios. Recurso improvido.