Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre contas bancárias. Bloqueio «on line. Recursos mantidos em conta vinculada à Loteria «Timemania. Impossibilidade. Valores destinados especificamente para pagamento de débitos com o INSS, Receita Federal, FGTS e outras contribuições instituídas pela Lei Complementar nº: 110/2001, conforme disposto no art. 6º da Lei nº: 11.345/06. Desbloqueio determinado. Recurso provido