Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel adquirido da própria exequente. Execução de notas promissórias representativas de parte do preço financiado. Admissibilidade. Exceção expressamente prevista. Inteligência do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº: 8.009/90. Excesso, outrossim, a ser apurado e verificado apenas no momento processual apropriado. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 685. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.