Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Pessoa jurídica sob regime falimentar. Recolhimento diferido para o final do processo. Admissibilidade. Lei 11101/2005, art. 84, IV, correspondente ao art. 124, § 1º, I, da anterior Lei de Falências. Custas judiciais que constituem crédito contra a massa. Inviabilidade de sua exigência antecipadamente. Decisão mantida. Recurso não provido