Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ausência de pressuposto de regular constituição do processo. Fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Inadmissibilidade. Extinção que deveria ser nos termos do inciso III, por não promover os atos e diligências que lhe competiam. Sentença que se baseou em descumprimento de comando judicial. Falta de intimação pessoal para extinção (CPC, art. 267, § 1º). Anulação da r. sentença. Necessidade. Recurso provido.