Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2005.9800

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Embargos de devedor pendentes de julgamento em grau de apelação. Decisão que indefere pedido de suspensão de praças e torna definitiva a execução. Circunstância em que aplicável a Súmula 317/STJ, sendo definitiva a execução, ainda que pendente recurso de apelação em embargos de devedor. Recurso não provido.

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