Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2006.1600

1 - TJSP Representação processual. Irregularidade. Inocorrência. Alegação de vício insanável das procurações em razão de não identificação da pessoa que os assina e falta de qualificação. Insubsistência. Apresentação, nos autos principais, de contrato social em que consta o nome do sócio, e como representante legal da autora tem capacidade para constituir procurador e assinar procuração «ad judicia. Preliminar rejeitada.

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