Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Ação direta de declaração de incosntitucionalidade. Lei municipal. Art. 92 da Lei Complementar Municipal nº: 23, de 01.11.2001, do Município de Presidente Venceslau. Aposentadoria especial. Artigo referido que ressalva aplicação até regulamentação do parágrafo 4º do CF/88, art. 40, por respectiva Lei Complementar. Assegura direito à aposentadoria especial a servidor titular de cargo efetivo, desde que observadas as condições previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº: 8213, de 24.07.91. Inconstitucionalidade, em face do parágrafo 4º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Regras federais que são complementares e não podem integrar a pretensão formulada. Ação improcedente.