Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Funcionário Público. Comissionamento em outro órgão. Determinação de ressarcimento de todas as despesas decorrentes da cessão do servidor. Pagamentos levados a efeito com atraso, e sem correção monetária. Descabimento. Verba devida, com atualização monetária a contar de outubro de 2007 e juros moratórios de 12% ao ano a partir da data da citação até o efetivo pagamento. Cobrança procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.