Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Concurso singular de credores. CPC/1973, art. 711. Ausência de previsão do concurso singular de credores. Crédito preferencial que não se sujeita a concurso de credores universal ou singular, na forma do artigo 29 da Lei nº: 6830/80. Previsão exclusiva de concurso de preferência. Impossibilidade de estabelecimento de concurso de credores em sede de execução fiscal, que somente se sujeita a concurso de preferências. Reserva cautelar que deve ser postulada no juízo da execução do título de ordem quirografária. Recurso não provido.