Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de glaucoma severo bilateral. Sentença que julgou procedente a ação para obrigar o Estado a fornecer à autora o medicamento descrito na inicial, enquanto perdurar a necessidade. Necessidade comprovada nos autos por relatório médico e não impugnada de forma fundada pela ré. Ocorrência. Recurso da autora improvido, parcialmente providos os recursos oficial e voluntário da ré.