Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração. Pedido de concessão da ordem a fim de que sejam suspensos os efeitos da Lei Estadual nº: 12497, de 26.12.2006, no tópico em que revogou a Lei nº: 610, de 02.01.1950. Impropriedade do mandado para discussão da lei em tese o que é vedado pela Súmula nº: 266, do STF. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem exame do mérito.