Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Falência. Decretação. Possibilidade. Atendidos os pressupostos estampados no art. 15, II, da Lei nº. 5474/65, bem como as exigências do art. 94, I, da Lei nº. 11101/05, arrimado o pedido de falência em títulos líquidos e executivos regularmente protestados com soma superior a quarenta salários mínimos da data do ajuizamento da ação falimentar, inevitável o Decreto da quebra. Recurso provido, decretada a falência.