Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Falência. Estabelecimento comercial. Duplicatas mercantis protestadas por falta de pagamento, com valor superior a quarenta salários mínimos. Atendimento ao disposto no art. 94, I, da Lei nº. 11101/05 e art. 15, II, da Lei nº. 5474/65. Ocorrência. Contrato social do peticionário devidamente arquivado na junta comercial demonstrando o exercício regular da atividade comercial (art. 97, § 1º da lrf). Pedido de quebra. Admissibilidade. Recurso provido, decretada a falência.