Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Demonstrado o exercício regular da atividade comercial pelo peticionário, ante comprovação do arquivamento do contrato social na junta comercial, inaplicável o art. 97, § 1º, da Lei nº. 11101/05 que exige certidão do registro público de empresas. Preliminar afastada. Recurso provido, decretada a falência.