Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Remessa de ofício. Inadmissibilidade. Sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Entendimento. Recurso de ofício não conhecido e apelação autárquica julgada deserta.
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