Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação sem revisão. Custas. Autarquia. Embargos à execução. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei estadual nº. 11.608/03. Deserção. Ocorrência. Recurso adesivo não conhecido. Recurso de ofício não conhecido e apelação autárquica julgada deserta.
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