Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Concessionário de automóveis. Pagamento do tributo na operação de prestação de serviços de transporte desde a montadora até suas próprias dependências. Hipótese. Aproveitamento dos créditos para compensar o recolhimento relativo a operações futuras. Inadmissibilidade. Quitação temporária que é posteriormente repassada ao valor dos veículos revendidos. Observância. Compensação que caracterizaria indevida vantagem em prejuízo do fisco. Proibição. Recurso da concessionária não provido.