Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal nº: 1275. Município de Cajuru. Cobrança de contribuição para custeio da iluminação pública. Fixação de alíquotas progressivas. Inadmissibilidade, na medida em que não respeitada a capacidade contributiva. Precedentes. Ofensa aos artigos 111, 160, § 1º e 163, II, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente
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