Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito autoral. ECAD. Carnaval. Apoio e patrocínio da Prefeitura Municipal. Evento cultural realizado com o fim de lazer dos munícipes e de forma gratuita. Ausência de proveito econômico. Lei 9610/1998, art. 68. Intuito de lucro não evidenciado. Inadequação, ainda, da fixação dos preços dos direitos autorais com aplicação de parâmetro estimativo. Ação de cobrança improcedente. Recurso desprovido.
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