Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Sexta-parte. Postulação feita por 30 autores, visando incidência do adicional sobre todas as verbas, salvo as não eventuais. De rigor o apontamento de cada gratificação, que se entende como não eventual, a fim de que o magistrado aprecie uma a uma, declinando-se, pois, «causa petendi específica para cada autor, possibilitando o «due process of law. Inépcia da inicial, por falecer de causa de pedir, no que atine a cada vantagem que se entende não eventual. Impossibilidade de litisconsórcio facultativo, por não versar a hipótese acerca de nenhum dos permissivos legais, «ex vi da inteligência do CPC/1973, art. 46. Extinção do processo sem julgamento do mérito, prejudicado o recurso interposto.