Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de danos. Multa pecuniária. Exclusão. Ausência de comando aplicável para tal propósito. Manutenção da sanção política e a privação contratual. Má-fé caracterizada, o que reafirma a imposição das sanções. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Ministério Público negado, parcialmente provido o do réu