Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Município de Cotia. Bolsão residencial criado no loteamento por lei municipal. Contratação de pessoal destinado a controlar o acesso aos bolsões. Possibilidade. Lei Municipal 742/95 e Decreto 2611/1995, art. 1º e Decreto 2611/1995, art. 7º. Construção de portarias e cancelas. Alegação de que o fechamento do empreendimento culminou com obstáculos ao livre trânsito por via municipal que atravessa o local. Descabimento, pois o fluxo de veículos e pessoas não foi obstado em razão de portarias, cancelas e funcionários locais. Obra realizada com o objetivo de manter a segurança dos moradores do local e não cercear o direito de ir e vir dos cidadãos. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso desprovido.