Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Reajuste. Embargos à execução por título executivo judicial. Cumprimento da obrigação de fazer não exigido. Irrelevância. Execução do valor das diferenças em atraso. Possibilidade. Aplicação dos juros legais a partir da citação. Incidência de juros de mora de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido.
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