Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxilio-acidente de 40% recebido desde outubro de 1991. Adoção no cálculo do salário que recebia por ocasião do infortúnio. Impossibilidade. Aplicação dos arts. 29, § 2º e 33 da Lei 8213/91. Revisão que não deve ser feita nem segundo a pretensão do obreiro nem no patamar fixado pelo Juízo de origem. Imposição de limite máximo do salário de contribuição ao salário de benefício. Hipótese em que o salário de contribuição deve ficar limitado ao valor do teto. Recurso de ofício provido para esse fim, prejudicado o voluntário por buscar a utilização de base de cálculo superior ao teto.