Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução – Termo inicial do benefício. Precedente do STJ determinando que o termo inicial corresponda à data da juntada do laudo pericial em juízo. Existência de diversos laudos. Utilização na hipótese do primeiro em razão de os demais apenas confirmarem os fundamentos utilizados como razão de decidir. Interpretação do artigo 29 da Lei nº: º 8213/91. Média aritmética de até no máximo 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses. Salário benefício que deve ser calculado com base nos valores sobre os quais efetivamente contribuiu o segurado com a previdência social. Recurso parcialmente provido para o fim de julgar improcedentes os embargos opostos à execução. Reexame necessário não conhecido