Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Decisão proferida contra o Poder Legislativo Municipal. CPC/1973, art. 475, inciso I, «caput. Nulidade das resoluções aprovadas pela Câmara Municipal à revelia do quorum necessário para o prosseguimento da sessão com a ordem do dia. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote