Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Impetração visando o restabelecimento em definitivo do fornecimento. Descabimento. Usuário inadimplente. Corte ocorrido após o necessário aviso prévio. Art. 6º, § 3º, inc. II da Lei 8987/95. Direito líquido e certo ausente. «Writ denegado. Recurso desprovido.
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