Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Reparação de danos. Desaparecimento de rádio receptor/transmissor em viatura estacionada nas dependências de Secretaria de Serviços Urbanos do Município de Mauá. Extravio ocorrido em junho de 1998. Ação ajuizada em janeiro de 2006. Prescrição verificada. Inteligência do artigo 1º do Decreto nº: 20910/32. Ação que deveria ter sido proposta no intervalo de cinco anos desde a ocorrência do fato. Precedentes. Extinção do processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, inciso IV). Reforma da sentença impugnada. Recurso provido.