Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Beneficiamento e comércio de embalagens metálicas. Constituição da dívida por operações sujeitas à incidência do ICMS. Declaração do débito e não pagamento. Hipótese de autolançamento. Exigibilidade reconhecida. Recursos providos
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