Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento da construtora perante o agente financeiro. Questão que acabou por ser cristalizada pelo STJ, mediante a edição da Súmula nº. 308. Ineficácia da hipoteca incidente sobre o apartamento pertencente ao embargante. Constrição que recaiu sobre esse bem que também deve ser desconstituída. Sentença de improcedência reformada. Embargos procedentes, liberando o apartamento pertencente ao embargante da constrição efetivada, bem como determinando o cancelamento da hipoteca incidente sobre o mesmo. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Desnecessidade. Questão discutida que restou pacificada com a edição da Súmula 308/STJ. Decisão sobre a conveniência ou não da instauração do incidente que compete ao órgão julgador. Precedentes do STJ. Recurso provido